ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS, DEFICIÊNTES FÍSICOS, GESTANTES E MULHERES COM CRIANÇA AO COLO NAS FILAS DE CAIXAS DOS SUPERMECADOS

LEI MUNICIPAL Nº 1166 DE 2006

EMENTA: “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS, DEFICIÊNTES FÍSICOS, GESTANTES E MULHERES COM CRIANÇA AO COLO NAS FILAS DE CAIXAS DOS SUPERMECADOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ”

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1° - Os supermercados que atuam no Município de Barra do Piraí atenderão de forma prioritária, os idosos com mais de 65 anos, aos deficientes físicos, às gestantes e às mulheres com criança no colo.

Art.2º - Os supermercados afixarão, em local bem visível ao público, informações sobre ao atendimento prioritário.

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO
19 DE OUTUBRO DE 2006.

JOSÉ LUIZ ANCHITE
Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 145/06
Autor:Toni Albex