LEI Nº. 1026 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.
EMENTA: AUTORIZA À INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA AGENDA 21 NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir no âmbito do Município de Barra do Piraí o Programa da Agenda 21 local, com a finalidade de normatizar e facilitar o ingresso das ações necessárias ao planejamento sócio-econômico ambiental participativo.
Art. 2º - Para execução do Programa Agenda 21 local, fica também autorizado o Poder Executivo a instituir o Fórum 21, que terá composição, estatuto e regimento regulamentados por Decreto, podendo ser alterado por 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 1º - A composição deverá contemplar representação das principais entidades legalmente constituídas no município.
§ 2º - Nenhum representante terá remuneração pelos serviços prestados ao Fórum 21.
Art. 3º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos públicos e empresas privadas para obtenção de apoio ao Projeto Agenda 21.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE DEZEMBRO DE 2005.
JOSÉ LUIZ ANCHITE
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 158/2005
Autor: Toni Albex Celestino
sexta-feira, 29 de fevereiro de 2008
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO.
LEI Nº 916 DE 06 DE MAIO DE 2005
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as agências bancárias, em funcionamento no Município, obrigadas a instalarem bebedouros em suas dependências.
Art. 2º - As agências bancárias terão um prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei para se adequarem à norma ora instituída.
§ 1º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições:
I – multa de 200 (duzentas) UFISB ( Unidades Fiscais de Barra);
II – a partir da segunda incidência da infração o valor da multa a ser aplicada será o dobro da multa anterior;
III – suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 3ª (terceira) reincidência.
§ 2º Ficam todas as agências obrigadas a afixarem a presente Lei em local visível à população.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE MAIO DE 2005.
JOSÉ LUIZ ANCHITE
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 28/05
Autor: Toni Albex Celestino
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as agências bancárias, em funcionamento no Município, obrigadas a instalarem bebedouros em suas dependências.
Art. 2º - As agências bancárias terão um prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei para se adequarem à norma ora instituída.
§ 1º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições:
I – multa de 200 (duzentas) UFISB ( Unidades Fiscais de Barra);
II – a partir da segunda incidência da infração o valor da multa a ser aplicada será o dobro da multa anterior;
III – suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 3ª (terceira) reincidência.
§ 2º Ficam todas as agências obrigadas a afixarem a presente Lei em local visível à população.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE MAIO DE 2005.
JOSÉ LUIZ ANCHITE
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 28/05
Autor: Toni Albex Celestino
“BARRA É ORAÇÃO”
LEI Nº 983 DE 28 DE SETEMBRO DE 2005.
EMENTA: INSTITUIR O DIA 09 DE MARÇO COMO O DIA “BARRA É ORAÇÃO” NO CALENDÁRIO DE FESTIVIDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o dia 09 de março como o dia “BARRA É ORAÇÃO”, no calendário oficial de festividades do município de Barra do Piraí.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DOPREFEITO, 28 DE SETEMBRO DE 2005.
JOSÉ LUIZ ANCHITE
Prefeito Municipal
EMENTA: INSTITUIR O DIA 09 DE MARÇO COMO O DIA “BARRA É ORAÇÃO” NO CALENDÁRIO DE FESTIVIDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o dia 09 de março como o dia “BARRA É ORAÇÃO”, no calendário oficial de festividades do município de Barra do Piraí.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DOPREFEITO, 28 DE SETEMBRO DE 2005.
JOSÉ LUIZ ANCHITE
Prefeito Municipal
CRIAR O ATENDIMENTO PSICÓLOGICO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 910 DE 12 DE ABRIL DE 2005
CRIAR O ATENDIMENTO PSICÓLOGICO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí,aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Cria o atendimento psicológico preferencial aos funcionários públicos municipal em postos de saúde do município.
Art.2º -Os funcionários terão preferência de cinco vagas por dia de atendimento, no horário estabelecido ao psicólogo.
Parágrafo Único - – O aviso de que trata este artigo, deverá ser escrito em letra de forma, em cor visível com medidas e localização que facilitem sua visualização pelo público no setor de atendimento.
Art.3 º - O atendimento deverá alcançar não só o funcionário em suas carências psicológicas,mas informar-lhe sobre técnicas de bom atendimento ao público.
Art.4º - Revogam- se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE ABRIL DE 2005.
JOSÉ LUIZ ANCHITE
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n°14 de 2005
CRIAR O ATENDIMENTO PSICÓLOGICO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí,aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Cria o atendimento psicológico preferencial aos funcionários públicos municipal em postos de saúde do município.
Art.2º -Os funcionários terão preferência de cinco vagas por dia de atendimento, no horário estabelecido ao psicólogo.
Parágrafo Único - – O aviso de que trata este artigo, deverá ser escrito em letra de forma, em cor visível com medidas e localização que facilitem sua visualização pelo público no setor de atendimento.
Art.3 º - O atendimento deverá alcançar não só o funcionário em suas carências psicológicas,mas informar-lhe sobre técnicas de bom atendimento ao público.
Art.4º - Revogam- se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE ABRIL DE 2005.
JOSÉ LUIZ ANCHITE
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n°14 de 2005
quinta-feira, 28 de fevereiro de 2008
ASSEGURAR MATRICULA PARA OS ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS MAIS PROXIMA DE SUA RESIDENCIA
LEI MUNICIPAL N° 908 DE 08 DE ABRIL DE 2005.
ASSEGURAR MATRICULA PARA OS ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS MAIS PROXIMA DE SUA RESIDENCIA.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Assegurar matrícula para os alunos portadores de deficiência locomotora nas escolas municipais mais próxima de sua residência.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE ABRIL DE 2005.
JOSÉ LUIZ ANCHITE
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 010/2005
Autor: TONI ALBEX CELESTINO
ASSEGURAR MATRICULA PARA OS ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS MAIS PROXIMA DE SUA RESIDENCIA.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Assegurar matrícula para os alunos portadores de deficiência locomotora nas escolas municipais mais próxima de sua residência.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE ABRIL DE 2005.
JOSÉ LUIZ ANCHITE
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 010/2005
Autor: TONI ALBEX CELESTINO
ASSEGURAR MATRICULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 08 DE ABRIL DE 2005
ASSEGURAR MATRICULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, RESOLVE:
Art.1º - Fica assegurada a matrícula de irmãos na mesma escola da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo Único – Os irmãos matriculados em escolas distintas, poderão optar por uma das escola mediante transferências.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 08 DEABRIL DE 2005.
JOSÉ LUIZ ANCHITE
Prefeito Municipal
ASSEGURAR MATRICULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, RESOLVE:
Art.1º - Fica assegurada a matrícula de irmãos na mesma escola da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo Único – Os irmãos matriculados em escolas distintas, poderão optar por uma das escola mediante transferências.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 08 DEABRIL DE 2005.
JOSÉ LUIZ ANCHITE
Prefeito Municipal
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