FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGA

LEI Nº. 1100 DE 10 DE JUNHO DE 2006.

EMENTA: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGA.

A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o fundo Municipal antidroga.
Art. 2º - As verbas oriundas deste fundo serão revertidas para o combate as drogas no âmbito municipal.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO, 10 DE JUNHO DE 2006.

JOSÉ LUIZ ANCHITE
Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 89/06
Autor Toni Albex