DISPOE SOBRE AO OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DOS HORÁRIOS DE ÔNIBUS QUE FAZEM O TRANSPORTE COLETIVO URBANO

LEI MUNICIPAL Nº 1114 DE 07 DE JULHO DE 2006.

EMENTA: DISPOE SOBRE AO OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DOS HORÁRIOS DE ÔNIBUS QUE FAZEM O TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprovo e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - É obrigatória à fixação dos horários dos ônibus que fazem o transporte coletivo urbano de Barra do Piraí.

Art.2º - Os horários e itinerários dos ônibus fazem o transporte coletivo urbano de Barra do Piraí, deverão estar fixado nas portas dos coletivos.

Parágrafo Único – É de responsabilidade da empresa de transporte coletivo fazer a afixação mencionada no caput do artigo 2º.

Art.3º - O Poder Executivo, através da Secretária competente, informará os horários e itinerários dos ônibus, que fazem o transporte coletivo urbano de Barra do Piraí, nos seguintes locais:
I – Em todas as paradas de ônibus do centro da cidade;
II – No mínimo, na parada de ônibus principal de cada um dos Bairros de Barra do Piraí, podendo ainda fazer esta sinalização em outras paradas de um mesmo bairro.

Art.4º - Para o cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a providenciar processo licitatório com a iniciativa privada, com objetivo da possibilidade da utilização da sinalização de que trata esta Lei, para veiculação de publicidade, mediante a pagamento dos respectivos custos pelos interessados.


Art.5º - O Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente lei no prazo de até 60 (Sessenta) dias.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO
07 DE JULHO DE 2006

JOSÉ LUIZ ANCHITE
Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 77/06
Autor: Toni Albex Celestino