FAZER CONSTAR DE SUA PÁGINA NA “ INTERNET” OU “SITE” OS FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE ALVARÁS DE LICENÇA E AUTORIZAÇÃO

LEI MUNICIPAL N° 1205 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONSTAR DE SUA PÁGINA NA “ INTERNET” OU “SITE” OS FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE ALVARÁS DE LICENÇA E AUTORIZAÇÃO.”

A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fico autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer constar de sua página na “Internet” ou “Site” os formulários de requerimento para concessão de alvarás de licença e autorização.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO
14 DE DEZEMBRO DE 2006

JOSÉ LUIZ ANCHITE
Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 207/06