CRIAR O ATENDIMENTO PSICÓLOGICO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

LEI MUNICIPAL Nº 910 DE 12 DE ABRIL DE 2005



CRIAR O ATENDIMENTO PSICÓLOGICO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.


A Câmara Municipal de Barra do Piraí,aprova e eu sanciono a seguinte lei:


Art.1º - Cria o atendimento psicológico preferencial aos funcionários públicos municipal em postos de saúde do município.


Art.2º -Os funcionários terão preferência de cinco vagas por dia de atendimento, no horário estabelecido ao psicólogo.


Parágrafo Único - – O aviso de que trata este artigo, deverá ser escrito em letra de forma, em cor visível com medidas e localização que facilitem sua visualização pelo público no setor de atendimento.


Art.3 º - O atendimento deverá alcançar não só o funcionário em suas carências psicológicas,mas informar-lhe sobre técnicas de bom atendimento ao público.



Art.4º - Revogam- se as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO, 12 DE ABRIL DE 2005.




JOSÉ LUIZ ANCHITE
Prefeito Municipal


Projeto de Lei n°14 de 2005