RESERVA DE VAGAS NAS CRECHES MUNICIPAIS PARA CRIANÇAS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

LEI MUNICIPAL Nº.1159/2006



EMENTA: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NAS CRECHES MUNICIPAIS PARA CRIANÇAS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.




Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Poder Público reservará 5% (cinco por cento) das vagas existentes nas creches Municipais, para crianças portadoras de necessidades especiais.

Art. 2º - O atendimento dessas crianças será feito por servidores públicos habilitados.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.



GABINETE DO PRESIDENTE,
28 DE SETEMBRO DE 2006


Projeto de Lei n° 99/06
Autor: Toni Albex Celestino