ASSEGURAR MATRICULA PARA OS ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS MAIS PROXIMA DE SUA RESIDENCIA

LEI MUNICIPAL N° 908 DE 08 DE ABRIL DE 2005.



ASSEGURAR MATRICULA PARA OS ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS MAIS PROXIMA DE SUA RESIDENCIA.


A Câmara Municipal de Barra do Piraí, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º - Assegurar matrícula para os alunos portadores de deficiência locomotora nas escolas municipais mais próxima de sua residência.


Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.


Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário



GABINETE DO PREFEITO, 08 DE ABRIL DE 2005.



JOSÉ LUIZ ANCHITE
Prefeito Municipal


Projeto de Lei n° 010/2005
Autor: TONI ALBEX CELESTINO