ASSEGURAR MATRICULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 08 DE ABRIL DE 2005


ASSEGURAR MATRICULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.


A Câmara Municipal de Barra do Piraí, RESOLVE:

Art.1º - Fica assegurada a matrícula de irmãos na mesma escola da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo Único – Os irmãos matriculados em escolas distintas, poderão optar por uma das escola mediante transferências.


Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.


Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.



GABINETE DO PREFEITO, 08 DEABRIL DE 2005.


JOSÉ LUIZ ANCHITE
Prefeito Municipal